Vereador Antônio Rui Pereira (Beijoca) apresentou projeto de Lei na Câmara de Vereadores o qual dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar ao COMDICA.

Segundo o Vereador o objetivo do projeto apresentado na sessão ordinária do dia 13 de Fevereiro do corrente ano é prescrever a possibilidade do encaminhamento de relatório semestral por parte do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do nosso município, bem como também buscar consolidar a legislação municipal sobre a Criança e o Adolescente, nas Políticas sociais básicas para o seu atendimento, em observância à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sendo que o COMDICA é um órgão deliberativo, formulador das Políticas de atendimento às crianças e adolescentes, controlador das ações, e tem entre outras funções a finalidade de articular as ações governamentais e não governamentais do município nas iniciativas de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, eis a grande relevância do encaminhamento de relatórios por parte do CT, tendo em vista que ira fortalecer o trabalho em rede, das instituições envolvidas na área da infância e juventude de nosso município.